Termos de Uso
Última atualização: Dezembro de 2025
1. ACEITAÇÃO DOS TERMOS
1.1. Ao baixar, instalar ou utilizar o aplicativo LockSeed, você declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos de Uso. 1.2. Se você não concordar com qualquer disposição destes Termos, não utilize o aplicativo e proceda à sua desinstalação imediata. 1.3. O uso do LockSeed é permitido apenas para maiores de 18 (dezoito) anos. Ao utilizar o aplicativo, você declara possuir capacidade legal para aceitar estes Termos.
2. DESCRIÇÃO DO SERVIÇO
2.1. O LockSeed é uma ferramenta de segurança que codifica e decodifica seeds (frases de recuperação) de carteiras de criptomoedas utilizando o padrão BIP39. 2.2. IMPORTANTE: O LockSeed NÃO é uma carteira de criptomoedas. 2.3. O aplicativo NÃO: • Armazena, envia ou recebe criptomoedas • Acessa a internet ou servidores externos • Coleta, transmite ou armazena dados pessoais • Armazena sua seed original, frase pessoal ou sequência codificada • Possui qualquer conexão com seus fundos ou carteiras 2.4. O LockSeed opera exclusivamente de forma offline (100% air-gapped), sem qualquer permissão de acesso à rede.
3. RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO
3.1. Ao utilizar o LockSeed, você é INTEIRAMENTE responsável por: • Memorizar ou guardar sua frase pessoal em local seguro • Guardar a sequência de 26 ou 52 palavras codificadas • Manter backups adequados de todos os seus dados • Garantir que sua frase pessoal seja digitada EXATAMENTE igual ao codificar e decodificar 3.2. ATENÇÃO AOS ERROS COMUNS: O processo de codificação/decodificação é sensível. Erros frequentes incluem: • Espaços extras antes, depois ou entre palavras • Confusão entre letras maiúsculas e minúsculas • Caracteres visualmente similares mas diferentes (exemplo: letra "o" vs número "0"; letra "l" vs número "1") • Caracteres especiais de alfabetos diferentes que parecem idênticos (exemplo: "o" latino vs "ο" grego) • Erros de digitação ou ortografia na frase pessoal 3.3. A 24x7 Software NÃO TEM ACESSO à sua seed, frase pessoal ou sequência codificada. Em caso de perda ou erro, NÃO é possível recuperar seus dados. 3.4. RECOMENDAÇÃO DE BACKUP: O usuário reconhece que a ÚNICA forma de recuperar acesso aos seus fundos é através da combinação correta da seed codificada + frase pessoal. A 24x7 Software recomenda FORTEMENTE que o usuário: • Mantenha backups físicos (papel, metal) em locais separados e seguros • Teste o processo de decodificação antes de depender exclusivamente do LockSeed • Nunca armazene a frase pessoal e a sequência codificada no mesmo local • Nunca armazene a frase pessoal ou sequência codificada em dispositivos conectados à internet
4. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
4.1. O LockSeed é fornecido "COMO ESTÁ" (as is), sem garantias de qualquer natureza, expressas ou implícitas. 4.2. A 24x7 Software NÃO se responsabiliza por: • Perda de fundos devido a uso incorreto do aplicativo • Esquecimento ou perda da frase pessoal • Perda ou dano à sequência codificada • Erros de digitação cometidos pelo usuário • Danos diretos, indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais • Lucros cessantes ou perda de oportunidades • Problemas de compatibilidade com dispositivos específicos • Falhas decorrentes de atualizações do sistema operacional • Qualquer prejuízo financeiro, independentemente do valor 4.3. O usuário assume TOTAL responsabilidade pelo uso do aplicativo e proteção de suas informações. 4.4. EM NENHUMA HIPÓTESE a responsabilidade total da 24x7 Software excederá o valor pago pelo usuário na aquisição do aplicativo.
5. PROPRIEDADE INTELECTUAL
5.1. O LockSeed, incluindo mas não se limitando ao seu código-fonte, design, interface, algoritmos de codificação, marca, nome e logotipo, são propriedade exclusiva da 24x7 Software, protegidos pelas leis de propriedade intelectual brasileiras e tratados internacionais. 5.2. É expressamente proibido, sem autorização prévia e por escrito da 24x7 Software: • Copiar, reproduzir ou duplicar o aplicativo • Modificar, adaptar ou criar obras derivadas • Distribuir, licenciar ou sublicenciar o aplicativo • Realizar engenharia reversa, descompilar ou desmontar o código • Utilizar o nome "LockSeed" ou variações em outros produtos ou serviços • Registrar domínios, marcas ou ativos digitais contendo o nome "LockSeed" 5.3. A 24x7 Software reserva todos os direitos sobre o algoritmo de codificação proprietário utilizado no LockSeed.
6. VERSÕES E PLANOS
6.1. O LockSeed está disponível em duas versões: • Free: Funcionalidades básicas, até 2 carteiras, até 3 endereços por carteira - Gratuito • Premium: Carteiras ilimitadas, endereços ilimitados, suporte prioritário - R$ 29,90 (pagamento único) 6.2. A versão Premium é um aplicativo separado, adquirido exclusivamente através da Google Play Store. 6.3. A versão Premium é 100% offline, sem qualquer permissão de acesso à internet. 6.4. Os termos de compra, reembolso, cancelamento e restauração de compras seguem exclusivamente as políticas da Google Play Store. 6.5. Os preços podem ser alterados a qualquer momento, sem aviso prévio. Alterações de preço não afetam compras já realizadas.
7. USO ACEITÁVEL
7.1. Você concorda em utilizar o LockSeed apenas para fins legítimos e legais. 7.2. É expressamente proibido: • Utilizar o aplicativo para atividades ilegais de qualquer natureza • Utilizar o aplicativo para lavagem de dinheiro ou ocultação de bens • Utilizar o aplicativo para ocultar fundos de origem ilícita • Tentar realizar engenharia reversa do algoritmo de codificação • Redistribuir, revender ou comercializar o aplicativo • Utilizar o aplicativo de forma que viole leis locais ou internacionais • Utilizar o aplicativo em jurisdições onde o uso de criptomoedas seja proibido
8. INDENIZAÇÃO
8.1. O usuário concorda em indenizar, defender e isentar a 24x7 Software, seus diretores, funcionários, parceiros e afiliados de quaisquer reclamações, danos, perdas, custos ou despesas (incluindo honorários advocatícios) decorrentes de: • Uso indevido ou incorreto do aplicativo • Violação destes Termos de Uso • Violação de direitos de terceiros • Atividades ilegais realizadas com auxílio do aplicativo
9. MODIFICAÇÕES NOS TERMOS
9.1. A 24x7 Software reserva-se o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer momento. 9.2. Alterações significativas serão comunicadas através do aplicativo, site oficial ou e-mail cadastrado, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias. 9.3. O uso continuado do aplicativo após o período de notificação implica aceitação tácita dos novos termos. 9.4. Caso não concorde com as alterações, o usuário deverá cessar imediatamente o uso do aplicativo.
10. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS
10.1. O LockSeed foi projetado com privacidade por design (privacy by design). O aplicativo não coleta, armazena, processa ou transmite quaisquer dados pessoais. 10.2. Nenhuma informação inserida no aplicativo (seeds, frases pessoais, sequências codificadas) é transmitida para servidores externos ou terceiros. 10.3. Para informações adicionais, consulte nossa Política de Privacidade disponível em lockseed.pro/privacy.
11. FORÇA MAIOR
11.1. A 24x7 Software não será responsável por falhas, atrasos ou impossibilidade de cumprimento decorrentes de eventos fora de seu controle razoável, incluindo mas não se limitando a: desastres naturais, guerras, atos de terrorismo, pandemias, falhas de infraestrutura de terceiros, ações governamentais ou alterações legislativas.
12. DISPOSIÇÕES GERAIS
12.1. Estes Termos constituem o acordo integral entre o usuário e a 24x7 Software em relação ao uso do LockSeed, substituindo quaisquer acordos anteriores. 12.2. A invalidade ou inexequibilidade de qualquer disposição destes Termos não afetará as demais disposições, que permanecerão em pleno vigor. 12.3. A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer obrigação não constituirá renúncia ou novação. 12.4. O usuário não poderá ceder ou transferir seus direitos ou obrigações sob estes Termos sem consentimento prévio por escrito da 24x7 Software.
13. LEI APLICÁVEL E FORO
13.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. 13.2. O tratamento de dados pessoais, quando aplicável, observará a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018). 13.3. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP, Brasil, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
14. CONTATO
Para dúvidas, sugestões ou reclamações sobre estes Termos de Uso: • E-mail: support@lockseed.pro • Site: www.lockseed.pro • Desenvolvedor: 24x7 Software
Ao utilizar o LockSeed, você declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com todos os termos e condições aqui estabelecidos.
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